1. Como interpretar este documento
Este documento complementa a Política de Privacidade do Giuseppe. A incidência de uma lei depende dos seus critérios, e não apenas da nacionalidade. A informação sobre um território não significa que todos os planos já estejam disponíveis nele. Direitos obrigatórios adicionais permanecem preservados. O controlador da conta individual é a ANO 8 ESTRATEGIA E MARKETING LTDA, CNPJ 58.521.404/0001-00. Pedidos: contato@ano8.com.br, a área Conta > Seus dados ou contato@ano8.com.br. Não é necessário pagar, contratar plano premium ou criar uma conta para solicitar o exercício de direitos.
2. Brasil
Aplicam-se os direitos e critérios da Lei Geral de Proteção de Dados quando o tratamento estiver em seu alcance. Para confirmação e acesso, a ANO 8 fornece resposta simplificada imediata ou declaração completa em até 15 dias, conforme o pedido e a lei. Outras solicitações seguem os prazos e condições correspondentes. Além de acesso e correção, podem ser requeridos os demais direitos do artigo 18 da LGPD, incluindo informações sobre compartilhamento, eliminação cabível, portabilidade nos termos da regulamentação, oposição nas hipóteses legais e revogação de consentimento. Decisões exclusivamente automatizadas que afetem interesses podem ser objeto do pedido de revisão previsto no artigo 20. Você pode reclamar à Agência Nacional de Proteção de Dados e utilizar outros canais administrativos ou judiciais competentes. Registros legalmente obrigatórios podem ser conservados de forma restrita mesmo após encerramento da conta; isso não permite continuar usando seus documentos para estudar, anunciar ou treinar modelos.
3. União Europeia e Espaço Econômico Europeu
Quando o GDPR se aplicar, você tem, nas condições legais, direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e revogação de consentimento. Você pode se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse por motivos ligados à sua situação particular e ao marketing direto a qualquer momento. Em regra, respondemos em até um mês. A extensão por até dois meses adicionais depende das condições legais, como complexidade ou quantidade de pedidos, com informação e justificativa dentro do primeiro mês. Restrições de acesso para proteger terceiros devem ser limitadas e explicadas; não justificam recusa genérica. O uso de recomendações pedagógicas não significa, por si, uma decisão sujeita ao artigo 22. Quando esse artigo for aplicavel, respeitamos suas restrições e salvaguardas, inclusive intervenção humana, apresentação do seu ponto de vista e contestação nas hipóteses cabíveis. Você pode apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados do local de residência habitual, trabalho ou suposta infração. O serviço não é dirigido ao Espaço Econômico Europeu e não há oferta nesse mercado. Se e quando houver, e se for exigido representante, os dados dele serão publicados aqui antes de qualquer oferta. A eventual utilização de uma decisão de adequação para o Brasil não afasta a aplicação direta do GDPR quando seus critérios forem atendidos, nem autoriza automaticamente transferências subsequentes a outros destinos.
4. Reino Unido
Quando o UK GDPR e a legislação britânica de proteção de dados se aplicarem, serão assegurados os direitos previstos nessas normas, incluindo acesso, correção, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e revogação nas hipóteses cabíveis. O prazo de resposta é, em regra, de um mês, com as extensões e regras de contagem legalmente permitidas, informadas quando utilizadas. Você também pode apresentar reclamação de proteção de dados diretamente à ANO 8. Confirmaremos seu recebimento em até 30 dias, investigaremos adequadamente e comunicaremos o resultado sem demora injustificada, sem prejuízo de prazo menor aplicavel a um pedido específico. Você pode reclamar ao Information Commissioner's Office (ICO). O canal interno não retira direitos de recorrer à autoridade. O mesmo vale para o Reino Unido: não há oferta dirigida a esse mercado, e um eventual representante será indicado aqui antes dela. Mecanismos britânicos de transferência são avaliados separadamente dos europeus. Uma decisão da União Europeia não é tratada como aprovação britânica automática.
5. Califórnia e outros estados dos Estados Unidos
Quando o CCPA, com as alterações do CPRA, se aplicar à ANO 8 e ao tratamento, residentes da Califórnia poderão exercer os direitos previstos nessa legislação. A descrição abaixo também funciona como aviso das categorias coletadas nesta modalidade do produto. Identificadores e conta: nome, e-mail, IP e identificadores de conta/sessão. Fontes: usuário, dispositivo e autenticação. Finalidades: conta, segurança, atendimento e operação. Destinatários: infraestrutura, autenticação e suporte. Informações comerciais: plano, transações, renovações, reembolsos e dados fiscais necessários. Fontes: usuário e responsável pela cobrança. Finalidades: executar a compra e cumprir obrigações. Destinatários: pagamento, revendedor, contabilidade e infraestrutura pertinente. Atividade na internet e comunicações: eventos essenciais, solicitações e mensagens de suporte; análises opcionais apenas conforme suas escolhas. Fontes: usuário e interações no produto. Destinatários: operação, suporte e diagnóstico minimizado. Informações profissionais e inferências de aprendizagem: área, objetivos, respostas, contexto autorizado e perfil de prática. Fontes: usuário e atividades. Finalidade: prestar a experiência educacional. Destinatários: infraestrutura e provedor de IA, somente na extensão necessária. As categorias efetivamente utilizadas e os respectivos prazos constam da Política de Privacidade e do Registro de Fornecedores. A divulgação anual considera os 12 meses anteriores ou, se menor, o período de operação do produto. A descrição é atualizada para refletir o histórico real de coleta e divulgação. Não vendemos dados nem os compartilhamos para publicidade comportamental entre contextos, inclusive na acepção aplicavel do CCPA. Não oferecemos incentivos financeiros em troca de dados. Não utilizamos informações pessoais sensíveis para inferir características; credenciais eventualmente tratadas pelo autenticador servem apenas à autenticação e proteção da conta. Você pode solicitar conhecimento e acesso, exclusão, correção, oposição à venda/compartilhamento e limitação de uso sensível quando pertinente. Confirmamos o recebimento desses pedidos em até dez dias úteis. O atendimento aos pedidos verificáveis de conhecimento, correção e exclusão ocorrerá em regra em até 45 dias corridos; eventual prorrogação por mais 45 dias será justificada e comunicada no prazo inicial. Representantes autorizados podem apresentar pedidos com comprovação proporcional da autorização e, quando cabível, da identidade. Opt-out de venda ou compartilhamento não exige verificação invasiva. Sinais reconhecidos, como GPC, são respeitados conforme a lei. Não discriminamos pessoas por exercer direitos. Nos demais estados, direitos equivalentes, portabilidade, opt-out e recurso contra negativa serão atendidos quando a lei aplicavel assim determinar. Para recorrer internamente, responda à decisão recebida ou escreva ao canal de privacidade com o assunto Recurso de privacidade. A resposta observará o prazo estadual aplicavel e informará o canal da autoridade competente quando exigido.
6. Outros territórios
Normas locais adicionais de privacidade, consumo, idioma, representação e transferência permanecem aplicaveis quando seus critérios forem preenchidos. A ANO 8 poderá disponibilizar avisos específicos para novos mercados antes de sua ativação. A simples tradução deste documento não implica declaração de conformidade com todas as leis do mundo.